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perguntas & respostas (Publicações INR – Direitos Tributário, Trabalhista e Previdenciário)

Consulta nº 291 - 27/3/2012
Tributário – Cadastro Eletrônico SEFAZ/SP – Decreto do Estado de São Paulo nº 56.686/11, Portaria CAT/SP nº 15/2012 e Portaria CAT/SP nº 21/2012.
Que novas obrigações decorrem das recém editadas Portarias CAT/SP nºs 15/2012 e 21/2012? Considerem que sou responsável por uma unidade de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.

Consulta nº 290 - 28/2/2012
Tributário – livro Caixa e livro Diário de Receitas e Despesas – Pequenos Reparos e Reforma.
Pretendo mudar o endereço do cartório e na nova sede preciso fazer algumas adaptações elétricas. Farei todo o cabeamento de rede de forma externa e também a parte elétrica. Posso lançar essas despesas (material e mão de obra) no livro Diário e deduzi-las da base de cálculo do IR?

Consulta nº 289 - 4/1/2012
Tributário – DOI – Revogação do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28.12.2010.
A obrigatoriedade de transmissão da DOI completa, incluindo os atos já informados pelos tabeliães em função da revogação do art. 5º da IN 1112, vigorará para os atos registrados/averbados em dezembro de 2011 e transmitidos em janeiro de 2012 ou somente para os atos registrados/averbados em janeiro de 2012 e transmitidos em fevereiro de 2012?

Consulta nº 288 - 26/12/2011
Tributário – Livro Caixa – Dedutibilidade de Despesas.
Sirvo-me do presente para solicitar orientações no sentido de saber o que é dedutível ou não no livro caixa. O que posso declarar como despesa?

Consulta nº 287 - 20/12/2011
ITCMD Paulista – Imóveis Rurais – Base de Cálculo.
Na lavratura de escritura pública que envolva imóveis rurais o valor a ser utilizado é o do último lançamento do ITR? Sempre fiz desta forma, entretanto ouvi dizer que agora devo me basear no valor atribuído pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA. Tal informação procede?

Consulta nº 286 - 9/12/2011
Trabalhista e Tributário – Fornecimento de Vale-Transposte – Disciplina legal.
O fornecimento do Vale-Transporte é obrigatório? Se sim, em que termos?

Consulta nº 285 - 26/8/2011
Tributário e Trabalhista – Fornecimento de Refeição ou Vale Refeição – Dedutibilidade (Livro Caixa do Empregador).
Pode-se deduzir no Livro Caixa as despesas com a alimentação dos prepostos e auxiliares?

Consulta nº 284 - 12/7/2011
Assunto – Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD-EN – Emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil – RFB, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Cancelamento
Como devem agir Notários e Registradores diante do que estabeleceu o art. 1º, do Ato Declaratório PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 02, de 06.06.2011 – D.O.U. 07.06.2011?

Consulta nº 283 - 5/7/2011
Assunto – Tributário – DOI – Divisão Amigável
O Notário ao lavrar escritura pública de DIVISÃO AMIGÁVEL deve emitir a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI?

Consulta nº 281 - 15/6/2011
Assunto – Trabalhista e Previdenciário – Inscrição no CEI – FGTS – Regularização de Contas
É obrigatório cadastrar o Notário e o Registrador no CEI? Para recolhimento do FGTS e do IRRF deve ser utilizado o CEI ou o CPF?

Consulta nº 280 - 25/5/2011
Assunto – Previdenciário – Moradia Econômica – Dispensa do Recolhimento das Contribuições – Requisitos
O fato de o proprietário de moradia econômica possuir outro imóvel desautoriza a aplicação da regra de isenção trazida pelo art. 30 (inciso VIII), da Lei nº 8.212/91?

Consulta nº 279 - 4/1/2011
Assunto – Tributário DOI – Hipoteca e Alienação Fiduciária – Desnecessidade de Emissão
Deve o Notário emitir DOI na lavratura de escritura de confissão de dívida com pacto adjeto de hipoteca ou de alienação fiduciária de bem imóvel?

Consulta nº 278 - 4/1/2011
Assunto – Tributário – ISSQN – Territorialidade e Base de Cálculo
Qual o ente competente para tributar o ISSQN relativamente a serventias que praticam atos que tenham por objeto bens imóveis situados em vários municípios?

Consulta nº 277 - 15/9/2010
Assunto: Trabalhista - Segurança e Saúde do Trabalho - CIPA - Requisitos para Instalação
Os cartórios estão obrigados a implementar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?

Consulta nº 276 - 15/9/2010
Tributário, Administrativo e Eleitoral - Resolução TSE nº 23.217 - Doações a Partidos Políticos, Comitês Financeiros e a Candidatos a Cargos Eletivos - Vedação
As Unidades de notas e de registro podem fazer doações a partidos políticos, comitês financeiros e a candidatos a cargos eletivos? E a pessoa física do tabelião ou do registrador?

Consulta nº 275 - 2/7/2010
Tributário – Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Assinatura digital – Certificado digital válido
Qual o certificado digital válido para que Notários e Registradores assinem a DOI e a partir de quando as declarações devem ser assinadas digitalmente?

Consulta nº 274 - 2/7/2010
Tributário – Certidão Negativa de Débito – Pessoa Jurídica Estrangeira – Dispensa
A pessoa jurídica estrangeira deve apresentar as Certidões Negativas de Débito de que trata o art. 257 do Regulamento da Previdência Social, mesmo não possuindo agência, filial ou sucursal no Brasil, quando alienar bem imóvel situado no Brasil?

Consulta nº 273 - 10/6/2010
Tributário - ITCMD - Imposto com desconto
É possível o pagamento do ITCMD (Estado de São Paulo) com desconto? Se sim, até que prazo?

Consulta nº 272 - 10/6/2010
Tributário - IRPF - Doações Dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - Requisitos e Procedimentos
Pode-se lançar como dedutível em livro Caixa doações a entidades assistenciais?

Consulta nº 271 - 26/5/2010
Trabalhista - Verbas Trabalhistas - Responsabilidade Subsidiária
O tomador de serviços de vigilância pode ser responsabilizado pelo reconhecimento judicial de vínculo de emprego com vigilantes contratados por intermédio de empresa de prestação de serviços?