São Paulo, 19/5/2012

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perguntas & respostas (Christiano Cassettari – Direito Civil)

Consulta nº 010 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – CC, art. 548 - Escritura de Divórcio/Separação - Doação de Todos os Bens de Um para o Outro Cônjuge - Óbice Legal
O notário pode permitir que numa escritura de divórcio/separação um dos cônjuges possa doar todos os seus bens para o outro, para não ser obrigado a pagar pensão alimentícia?

Consulta nº 009 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – Protesto de Títulos - Obrigação de Fazer - Inexistência de Legitimidade Ad Causam do "Cartório"
O cartório de protesto de títulos pode ser réu em ação de obrigação de fazer, onde se pretende o cancelamento de protesto de uma duplicata? Pode o cartório ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados?

Consulta nº 008 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil - Alteração do Assento do nacimento do Filho por Pai ou Mãe divorciado(a) que Volta a Utilizar o Nome de Solteiro(a) - Possibilidade
É possível o pai ou a mãe, que após adotar o sobrenome do cônjuge se divorcia e volta a usar o nome de solteiro (a), requerer a alteração do assento do nascimento de seu filho (a), para que lá conste o nome pós divórcio?

Consulta nº 007 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – Casamento Realizado no Exterior - Divórcio Realizado no Brasil - Possibilidade
É possível fazer escritura de divórcio no tabelionato de notas, se o casamento foi realizado no exterior?

Consulta nº 006 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – CC, art. 1647 - Regime de Bens que Dispensa a Vênia Conjugal
Qual é o regime de bens que dispensa a vênia conjugal no casamento?

Consulta nº 005 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – Inventário - Pessoa que Vivia em União Homoafetiva
Pode ser feito o inventário de pessoa falecida que vivia em união homoafetiva?

Consulta nº 004 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – CC, art. 1831 - Direito Real de Habitação - Previsão de sua Aplicação na Escritura - Registro Imobiliário Obrigatório
Deve o tabelião de notas informar, na escritura de inventário a existência do Direito Real de Habitação? E essa informação deve ir para o registro imobiliário?

Consulta nº 003 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – Registro da Sentença que Concede Alteração do Regime de Bens - Obrigatoriedade - Competência
A sentença que concede a modificação do regime de bens no casamento deve ser levada a registro? Onde?

Consulta nº 002 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – CC, art. 5º, parágrafo único, inc. I - Emancipação Voluntária - Participação do Menor no Ato Notarial - Desnecessidade
Na emancipação voluntária, decorrente de ato da concessão dos pais, deve o tabelião colher a assinatura do menor na escritura?

Consulta nº 001 - 22/6/2011
Assunto – Direito Civil – CC, art. 108 - Dispensa da Escritura Pública
Qual o valor a ser levado em consideração para a dispensa da escritura pública, nos negócios jurídicos que envolvem bens imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos?

 

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