Consulta nº 275 - 2/7/2010
Tributário – Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Assinatura digital – Certificado digital válido
Qual o certificado digital válido para que Notários e Registradores assinem a DOI e a partir de quando as declarações devem ser assinadas digitalmente?

Consulta nº 274 - 2/7/2010
Tributário – Certidão Negativa de Débito – Pessoa Jurídica Estrangeira – Dispensa
A pessoa jurídica estrangeira deve apresentar as Certidões Negativas de Débito de que trata o art. 257 do Regulamento da Previdência Social, mesmo não possuindo agência, filial ou sucursal no Brasil, quando alienar bem imóvel situado no Brasil?

Consulta nº 273 - 10/6/2010
Tributário - ITCMD - Imposto com desconto
É possível o pagamento do ITCMD (Estado de São Paulo) com desconto? Se sim, até que prazo?

Consulta nº 272 - 10/6/2010
Tributário - IRPF - Doações Dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - Requisitos e Procedimentos
Pode-se lançar como dedutível em livro Caixa doações a entidades assistenciais?

Consulta nº 271 - 26/5/2010
Trabalhista - Verbas Trabalhistas - Responsabilidade Subsidiária
O tomador de serviços de vigilância pode ser responsabilizado pelo reconhecimento judicial de vínculo de emprego com vigilantes contratados por intermédio de empresa de prestação de serviços?

Consulta nº 270 - 26/5/2010
Trabalhista - Licença-Maternidade - Rescisão Contratual - Empregada Gestante – Estabilidade
O empregador que dispensar a empregada no período da licença-maternidade está sujeito às penalidades previstas se desconhecia a gravidez?

Consulta nº 269 - 26/5/2010
Trabalhista – Segurança e Saúde do Trabalho – Caixa de Primeiros Socorros
É obrigatória a manutenção de caixa de primeiros socorros no ambiente de trabalho? Se for obrigatório mantê-la, qual deve ser o seu conteúdo?

Consulta nº 268 - 16/3/2010
Tributário - IRRF - DIRF - Tabelião e Registrador - Inscrição da Fonte Pagadora no CPF ou no CNPJ
Deve ser efetuado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte dos prepostos e auxiliares dos serviços notariais e de registro com base no CNPJ da Unidade ou no CPF do Notário ou do Registrador?

Consulta nº 267 - 16/3/2010
Tributário e Previdenciário - Emissão da GFIP - Matrícula do Empregador no CEI - Procedimentos para Regularização e Transferência de Contas Vinculadas
É necessária a utilização da inscrição do Tabelião ou Registrador no CEI para envio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)?

Consulta nº 266 - 9/3/2010
Tributário - Livro Caixa - Aplicação de Capital - Indedutibilidade
É dedutível, em livro Caixa, o custo dos bens imóveis e equipamentos utilizados no exercício das atividades notariais e de registro?

Consulta nº 265 - 9/3/2010
Tributário - Livro Caixa - Regime de Caixa - Lançamento de Despesas - Comprovação - Documento Hábil e Idôneo
No caso de uma despesa ser paga a prazo, deve ser deduzido o valor total da nota fiscal no mês da compra ou, mensalmente, em conformidade com o pagamento das parcelas? O comprovante a ser arquivado para fins de fiscalização é o boleto bancário?

Consulta nº  - 16/2/2009
Tributário – IRPF – Declaração Simplificada e Completa
É obrigatório o envio da declaração do imposto de renda de pessoa física (DIRPF) do Notário e do Registrador no modelo completo ou pode o contribuinte optar pelo modelo simplificado?

Consulta nº  - 16/2/2009
Previdenciário – Salário-Maternidade – Valor do Benefício
Qual valor deve ser considerado para pagamento do salário-maternidade da preposta celetista? A legislação estabelece alguma limitação ao valor de referido benefício?

Consulta nº  - 16/2/2009
Tributário – Livro Caixa – Dedutibilidade de Despesas – Contribuição Previdenciária Oficial
Questionam Notários e Registradores sobre a possibilidade de lançarem em livro Caixa como despesas dedutíveis suas contribuições individuais à Previdência Social, que recolhem como segurados obrigatórios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) ou de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) local.

Consulta nº  - 9/6/2009
Tributário – IRRF – Abono Pecuniário de Férias – Tratamento Tributário
Ao pagar o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT aos prepostos e auxiliares, cujos contratos são regidos pela legislação trabalhista, Notários e Registradores devem reter o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF?

Consulta nº  - 9/6/2009
Tributário – CNPJ – Inscrição Inapta – Impedimento de Transmitir a Propriedade Imobiliária
Empresa alienante cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) consta como inapta pode alienar a propriedade imobiliária?

Consulta nº  - 9/6/2009
Tributário – CPF – Dependente Maior de Dezoito Anos de Idade – Obrigatoriedade de Inscrição
Dependente de contribuinte devidamente inscrito no CPF deve providenciar a sua inscrição naquele cadastro quando completar 18 anos?

Consulta nº  - 15/12/2009
Trabalhista – Recibo de Pagamento de Salário – Comprovante de Depósito em Conta Corrente Bancária – Validade Probatória
É imprescindível assinatura dos trabalhadores nos recibos de pagamento de salário se o empregador efetua depósito em conta corrente bancária dos auxiliares e prepostos, desde que preenchidos os requisitos da chamada "conta salário"?

Consulta nº  - 15/12/2009
Tributário – DOI – Sem CPF – Decisão Judicial e Sem CPF – Operação Anterior à IN 190 – Hipóteses de Utilização
Em quais hipóteses se utiliza as opções “Sem CPF – Decisão Judicial” e “Sem CPF – Operação Anterior à IN 190” nas fichas de “Identificação do Alienante” e de “Identificação do Adquirente” no aplicativo da DOI?

Consulta nº  - 15/12/2009
Tributário – CND – Certidões para Extinção de Sociedade Empresária ou Simples e para Alteração de Ato Constitutivo
A prova de inexistência de débito para arquivamento de baixa de empresa é feita pela apresentação do mesmo documento tendente a provar sua regularidade quanto às contribuições sociais para fins de alteração de ato constitutivo ou esta prova é feita por meio de certidões com finalidades distintas?