26/7/2011 - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nº 08, de 18.07.2011 – D.O.M.: 21.07.2011.
Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

26/7/2011 - Despacho do Diretor Executivo INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ITESP S/N, de 12.07.2011 – D.O.E.: 23.07.2011.
Aprova o Relatório Técnico Científico de Reconhecimento dos Remanescentes da Comunidade Quilombola de Peropava, situado no Município de Registro, no Estado de São Paulo.

29/6/2011 - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN e RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 05, de 27.06.2011 – D.O.U.: 28.06.2011.
Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011

28/6/2011 - Lei Complementar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – RS nº 674, de 16.06.2011 – D.O.M.: 27.06.2011.
Altera o art. 29 e o § 3º do art. 30 e revoga o § 7º do art. 6º, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de impugnação à estimativa e à reestimativa fiscais.

28/6/2011 - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 06, de 22.06.2011 – D.O.U.: 23.06.2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – Nfe.

28/6/2011 - Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ n° 62, de 20.06.2011 – D.J.: 24.06.2011.

27/6/2011 - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.166, de 20.06.2011 – D.O.U.: 21.06.2011.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências.

22/6/2011 - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MG nº 14.458, de 17.06.2011 – D.O.M.: 18.06.2011.
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 23 de junho de 2011.

22/6/2011 - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – MG nº 4.325, de 17.06.2011 – D.O.E.: 18.06.2011.
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2011, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2010 nos Municípios de Pium-i e Formiga.

21/6/2011 - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.165, de 15.06.2011 – D.O.U.: 17.06.2011.
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.

21/6/2011 - Lei FEDERAL nº 12.424, de 16.06.2011 – D.O.U.: 20.06.2011.
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197–43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

20/6/2011 - Lei FEDERAL nº 12.424, de 16.06.2011 – D.O.U.: 17.06.2011.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197–43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

20/6/2011 - Decreto FEDERAL nº 7.499, de 16.06.2011 – D.O.U.: 17.06.2011.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

20/6/2011 - Mensagem FEDERAL nº 203, de 16.06.2011 – D.O.U.: 17.06.2011.
Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (MP nº 514/10), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

13/6/2011 - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.540, de 09.06.2011 – D.O.U.: 10.06.2011.
Altera a Circular Nº 3.538, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para a retirada de circulação de cédulas suspeitas de terem sido danificadas pelo acionamento de dispositivos antifurto.

13/6/2011 - Decreto FEDERAL nº 7.497, de 09.06.2011 – D.O.U.: 10.06.2011.
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

13/6/2011 - Lei FEDERAL nº 12.414, de 09.06.2011 – D.O.U.: 10.06.2011.
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

10/6/2011 - Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 57.050, de 08.06.2011 – D.O.E.: 09.06.2011.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 e dá providências correlatas.

9/6/2011 - Ato Declaratório PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 02, de 06.06.2011 – D.O.U. 07.06.2011.
Cancelar as certidões conjuntas positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.

7/6/2011 - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37, de 31.05.2011 – D.O.M.: 04.06.2011.
Altera a Portaria SF 8/2004 no tocante à expedição de certidão de confrontações e dá outras providências.