2/9/2010 - Decreto do ESTADO DE SÃO PAULO nº 56.153, de 01.09.2010 – D.O.E.: 02.09.2010.
Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

1/9/2010 - Decreto do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP nº 51.751, de 30.08.2010 – D.O.M.: 31.08.2010.
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 6 de setembro de 2010 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

31/8/2010 - Norma de Execução DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO – DT/INCRA nº 95, de 27.08.2010 – D.O.U.: 30.08.2010.
Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais.

31/8/2010 - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 651, de 26.08.2010 – D.O.U.: 30.08.2010.
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

30/8/2010 - Instrução Normativa SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU nº 05, de 24.08.2010 – D.O.U.: 27.08.2010.
Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.

30/8/2010 - Lei FEDERAL nº 12.318, de 26.08.2010 – D.O.U.: 27.08.2010.
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.

30/8/2010 - Mensagem FEDERAL nº 513, de 26.08.2010 – D.O.U.: 27.08.2010.
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 20, de 2010, que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".

26/8/2010 - Decreto do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG nº 14.090, de 24.08.2010 – D.O.M.: 25.08.2010.
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 7 de setembro.

26/8/2010 - Lei do ESTADO DE SÃO PAULO nº 14.189, de 25.08.2010 – D.O.E.: 26.08.2010.
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.

26/8/2010 - Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 59, de 12.08.2010 – D.J.: 25.08.2010.

26/8/2010 - Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 17.08.2010 – D.J.: 25.08.2010.

26/8/2010 - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.067, de 24.08.2010 – D.O.U.: 25.08.2010.
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

25/8/2010 - Comunicado do ESTADO DE MINAS GERAIS S/N, de 24.08.2010 – D.O.E.: 24.08.2010.
Comunica que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2010, em decorrência das comemorações da Independência do Brasil.

23/8/2010 - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS nº 27, de 12.08.2010 – D.O.U.: 20.08.2010.
Propõe a alteração do artigo 1° da Lei n° 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso.

20/8/2010 - Decreto do ESTADO DE SÃO PAULO nº 56.104, de 18.08.2010 – D.O.E.: 19.08.2010.
Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

20/8/2010 - Portaria MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 1.987, de 18.08.2010 – D.O.U.: 19.08.2010.
Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

19/8/2010 - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SF/PGE/SP nº 03, de 13.08.2010 – D.O.E.: 17.08.2010.
Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

19/8/2010 - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU nº 1.197, de 13.08.2010 – D.O.U.: 17.08.2010.
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

19/8/2010 - Portaria Interministerial MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA – MPS/MF nº 408, de 17.08.2010 – D.O.U.: 18.08.2010.
Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

19/8/2010 - Circular CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 525, de 16.08.2010 – D.O.U.: 18.08.2010.
Dá nova redação à Circular CAIXA nº. 513, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010.