Esta modalidade de atuação consiste na orientação dos profissionais envolvidos na execução das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias com conferência "a posteriori" das obrigações cumpridas.

A Serventia, ao cumprir suas obrigações em conformidade com a legislação vigente, estará resguardada nos procedimentos de verificação realizados pelos órgãos fiscalizadores, assim como estará segura para enfrentar eventual demanda trabalhista.

Sendo orientados preventivamente os Tabeliães e Oficiais Registradores terão a tranqüilidade necessária para se dedicarem, exclusivamente, à prática dos atos inerentes aos seus respectivos ofícios.

As serventias extrajudicias não oficializadas, por força do nosso ordenamento jurídico, assumem a condição de sujeitos passivos de diversas obrigações principais e acessórias, tanto na área tributária quanto na trabalhista e previdenciária.

Assim sendo, não raramente, observa-se que algumas obrigações são cumpridas sem a devida observância da legislação pertinente ou, que os órgãos fiscalizadores as entendem como cumpridas de forma incorreta.
Na ocorrência da hipótese acima, haverá que ser instaurado procedimento junto à autoridade administrativa para fins de regularização da obrigação cumprida incorretamente ou, se for o caso, defender junto ao Fisco que a legislação pertinente foi devidamente aplicada, afastando qualquer pretensão punitiva.

A solução do litígio instaurado entre o Fisco e o Contribuinte, deverá ser perseguida administrativamente até a última instância e só após o esgotamento desta via, se for o caso, buscar a guarida do Poder Judiciário.

De qualquer modo, sempre deverão os Tabeliães e Oficiais de Registro, exercer o seu direito à ampla defesa garantido pela Carta Constitucional.

Principais assuntos discutidos no Contencioso Judicial

Ação declaratória da modalidade de trabalho pessoal para fins de tributação pelo ISSQN;

Ação de repetição de indébito tributário valores recolhidos indevidamente
Ação anulatória de lançamento constitutivo de crédito tributário (Exemplo: Multas em geral)
Defesas em processos em matéria trabalhista

Principais assuntos discutidos no Contencioso Administrativo

Recursos administrativos em matéria tributária (Ex: Multa IRPF, ITBI, DOI, etc)
Acompanhamento de procedimento de verificação fiscal em geral
Procedimento de consultas tributárias