São Paulo, 4/9/2010
São Paulo
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 3 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 4 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
Lei Nº 11.331, de 26 de Dezembro de 2002
Decreto Nº 47.589, de 14 de Janeiro de 2003
Lei Nº 13.290, de 22 de Dezembro de 2008
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