notícias
15/3/2010
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade – (STJ).
15/3/2010
STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho – (STJ).
15/3/2010
Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas – (STJ).
15/3/2010
Reconhecida união estável homoafetiva – (TJ-MG).
15/3/2010
Receita libera pagamento de lotes de restituição do IR de 2008 e 2009 – (Agência Brasil).
12/3/2010
Ministro suspende ordem de preencher vaga em cartório de Saco dos Limões (SC) – (STF).
12/3/2010
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime – (STJ).
12/3/2010
CGJ autoriza registro de nascimento no SAC Móvel – (TJ–BA).
12/3/2010
PL 4.298/10 altera a Lei 15.424/04 – Compensação dos atos gratuitos – PMCMV – (SERJUS).
12/3/2010
IPESP – Departamento de Benefícios – Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado – Despacho da Diretoria – (IMESP).
OPINIÃO
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Protesto da dívida de alimentos fixados em escritura pública
Karin Regina Rick Rosa
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A diferença entre
capacidade de fato e maioridade e a sua importância aos notários e
registradores
Christiano Cassettari
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As doações de imóveis e
os emolumentos notariais e de registro na Capital do Estado de São Paulo –
Base de Cálculo
Antonio Herance Filho
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pareceres cgj - não publicados na imprensa oficial
11/3/2010
Processo CG n° 2008/35257
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de registro –– Procedimento administrativo – Especialidade subjetiva e objetiva – Transcrição dúbia, que não confere certeza quanto a se referir a fração ideal de um terço de imóvel, ou a imóvel de meio alqueire que foi desmembrado de outro que tinha área total de um alqueire e meio – Inexistência, no primeiro caso, de elementos que permitam identificar o titular do domínio da outra fração ideal equivalente a dois terços do imóvel – Elementos, contidos nos autos, insuficientes para dirimir a controvérsia – Possibilidade, in casu, de novas diligências visando a complementação da prova, com posterior manifestação do perito nomeado, que recomendam a anulação da r. decisão a fim de que o procedimento prossiga para tal finalidade – Recurso provido em parte.
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9/3/2010
Processo CG n° 2002/252
SELOS DE AUTENTICIDADE – Necessidade de alteração do modelo para uso dos notários e registradores, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2009, em atendimento ao subitem 72.2, ao item 73 e ao subitem 73.1, do Capítulo XIV, das NSCGJ. Homologação da contratação da empresa conjuntamente indicada pelas entidades de classe, bem como dos modelos apresentados, estando atendidos os critérios de segurança e idoneidade.
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4/3/2010
Processo CG n° 2008/105749
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Representação e Reclamação visando ao cancelamento de processos judiciais e de ata de constituição condominial e regulamento interno de condomínio – Providências que não competem à E. Corregedoria Geral da Justiça – Matéria jurisdicional – Arquivamento determinado.
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2/3/2010
Processo CG n° 2008/50634
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência da contradição alegada – Existência, isto sim, de mero inconformismo do embargante com o entendimento adotado na r. decisão embargada – Insistência em pleito de registro de escritura formulado em procedimento totalmente inadequado (qual seja “pedido de providências” dirigido por Tabelião ao Corregedor Permanente, em face de tentativa de substabelecimento de procuração já revogada, mediante apresentação de certidão fraudulenta) – Matéria, de resto, já em discussão no âmbito jurisdicional – Provimento negado.
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